Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Insurgência contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Impertinência - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Decisão mantida - Recurso não provido