Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)