Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.

Servidor público estadual - Agente Policial - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85, Tema 1019/STF e Tema 21/TJSP - Viabilidade - Servidor que completou 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos em cargo de natureza estritamente policial em 03.2018, antes da edição da Lei Complementar 1354/1920 - Requisito da idade mínima não exigível - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum). Paridade não prevista em lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de concessão aos servidores integrantes das carreiras da polícia civil (Temas 1019 e 1307/STF). Dá-se parcial provimento à remessa necessária e integral provimento ao recurso voluntário