Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS E VÍTIMAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. PERCENTUAL PELA CONTINUIDADE DELITIVA FIXADO NO MÁXIMO. 23 CRIMES DE FURTO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. MANTIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

A nulidade suscitada não prospera. Observância dos procedimentos da cadeia de custódia de provas, a qual deve demonstrar o caminho percorrido pela prova até a apresentação em Juízo, para ser valorada. Foi o que ocorreu in casu. Os objetos foram devidamente lacrados e a garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa às apelantes foi observada. Não configurada violação às normas constitucionais, não se cogitando qualquer tipo de nulidade. O processo penal pátrio é regido pelo princípio «pas de nullité sans grief, nos termos do art. 563, CPP, pelo qual não se declara nulidade quanto inexistir prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)