Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto concedida - Recurso do Ministério Público - Cassação da benesse ou submissão do reeducando a exame criminológico - Descabimento - Sentenciado condenado por furtos e tráfico de entorpecentes, crimes praticados sem violência, com término de cumprimento de pena previsto para 2029 - Pedido ministerial amparado, isoladamente, na longevidade da reprimenda e na gravidade dos delitos - Reeducando que não ostenta nenhuma falta disciplinar em seu prontuário, trabalha e se encontra em regime intermediário desde 04/02/2020, demonstrando assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - Agravo desprovido