Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR-RECONVINDO QUE AFIRMA TER PROCEDIDO A ENTREGA DE UM JOGO DE RODAS PARA SER GUARDADO PELA GENITORA DO RÉU-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE CURADOR DA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite concluir que a genitora do réu teria recebido em depósito, e mantido em seu poder até a data da interdição, o jogo de rodas informado pelo autor-reconvindo em sua petição inicial, o que impede que se reconheça a responsabilidade do curador pela devolução dos acessórios. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária de responsabilidade do apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC... (Continua)