Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cumprimento de sentença decorrente de pagamento de indenização pela desapropriação, feito a maior ao agravado ESPÓLIO, no valor de R$ 1.823.674,23 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Decisão recorrida que indeferiu o pedido da agravante de que a avaliação de imóvel indicado à penhora fosse realizada por perito avaliador e determinou à agravante a apresentação de avaliação deste bem - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Art. 870, parágrafo único, do CPC, que determina que a avaliação do imóvel será realizada por perito avaliador nos casos em que forem necessários conhecimentos especializados e em que o valor da execução comportar - Imóvel indicado à penhora que é um terreno de aproximadamente 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados), que foi desapropriado em parte e que também teve parte sua adquirida em ação de usucapião por terceiro, o que demonstra a necessidade de conhecimentos especializados - Valor da execução, de R$ 1.823.674,23 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), que comporta a realização da avaliação técnica - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da agravante de que seja registrada a penhora do imóvel na respectiva matrícula, uma vez que este pedido não foi deduzido no primeiro grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para determinar a realização de avaliação por perito avaliador em relação ao imóvel indicado à penhora neste cumprimento de sentença... (Continua)