Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação de repactuação de dívidas previstas no CPC, art. 104-A(incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. ... ()
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