Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel à época do ajuizamento da demanda. Irrelevante à presente demanda que o contrato atribuía ao autor a obrigação de levar o instrumento a registro. Procedimento da Lei 9.514/1997 que não se aplica. Precedentes. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.095 do C. STJ. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção dos valores pagos pelo autor fixada em 10% sobre o valor atualizado do contrato. Autor que não se insurgiu da decisão. Recurso que busca a retenção de 30% dos valores pagos. Montante inferior ao estipulado na sentença. Ausência de interesse recursal. Pedido não conhecido. Restituição em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Quantia a ser restituída que não é elevada. Onerosidade excessiva não configurada. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Autor quem pleiteou e deu causa à rescisão. Juros a serem computados desde o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária mantida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido