Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade em razão de busca pessoal sem fundada suspeita - Não acolhida - Réu trafegava no contrafluxo e não atendeu ordem de parada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Acusado flagrado por policiais militares com 19 porções de maconha, pesando 53,39g - Materialidade comprovada - Autoria não demonstrada - Ausência de provas suficientes para evidenciar, com segurança, a prática do tráfico de drogas - Quantidade compatível com consumo pessoal - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Cabimento - Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) - Presunção de usuário - Afastamento dos efeitos penais - Atipicidade da conduta - Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III - Recurso provido