Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Servidora Pública Estadual - Readaptação - Professor de Educação Básica II - Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que autora encontra-se acometida pela mesma doença que autorizou a readaptação, bem como reconhece a incapacidade para o exercício de atividade em sala de aula - Laudo pericial do IMESC que se mostra imparcial, técnico e fundamentado, em consonância com os demais elementos trazidos aos autos - Manutenção da readaptação devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)