Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 655.3470.7421.6659

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral - Cartão de Crédito - Sentença de improcedência - Pagamento da fatura realizado antes do vencimento - Alegação de má-fé da casa bancária ao proceder ao parcelamento automático da fatura - Impossibilidade - Pagamento efetuado de forma equivocada pela consumidora - Parcelamento da fatura realizado em conformidade com a Resolução 4.549/2017 - Dano moral não caracterizado - Recurso não provido... ()

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