Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Teto remuneratório. Servidores públicos estaduais e, também, pensionistas do IPESP. Mandado de segurança. Impetração contra a redução das pensões em razão do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Julgamento anterior dos recursos que ampliou a segurança concedida em 1º grau no sentido de excluir do cômputo as verbas de caráter pessoal para o fim de aplicação do fator redutor. Posterior inclusão das vantagens pessoais na limitação das pensões imposta pelo teto constitucional em observância ao Tema 257 do STF (RE Acórdão/STF). Interposição de recursos extraordinários pelo IPESP e pela Fazenda Estadual. Devolução dos autos à 13ª Câmara de Direito Público para que, eventualmente, realize o juízo de conformidade à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 359 de Repercussão Geral, pela qual, ocorrida a morte do instituidor da pensão depois do advento da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório da remuneração ou provento e da pensão percebida pelo servidor. Constatação, no entanto, de que parte dos instituidores das pensões faleceu ANTES do advento da Emenda Constitucional 19/1998. ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RESSALVA. REVISÃO ACOLHIDA EM PARTE para negar provimento à apelação dos impetrantes somente com relação àqueles cujos instituidores das pensões faleceram DEPOIS da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998, em adequação à tese consolidada no Tema 359 do STF (RE Acórdão/STF), MANTENDO-SE o julgamento original com relação aos demais, devendo o juízo de 1º grau que venha a ser responsável pelo cumprimento de sentença observar, caso a caso, a comprovação das datas dos respectivos óbitos.... (Continua)