Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória, de repetição de indébito e de indenização por morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando cobrança indevida. Sem razão. Relação de consumo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Contratos de adesão que comprovam a contratação dos serviços de valor adicionado (SVA) denominados «aplicativos digitais juntamente com o serviço de telefonia móvel. Plano promocional que beneficiou o consumidor. Cobrança legítima. Não evidenciada a venda casada. Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)