Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Obrigação de fazer. Pretensão de levantamento da penhora e determinação de substituição do bem constrito. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Parte adquirente que tinha ciência anterior da constrição que pesa sobre o imóvel. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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