Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Utilização indevida de marca de terceiros em anúncio adwords. Enunciado XVII do GRDE. Ato ilícito que deve ser cessado de plano, sem prejuízo do pagamento da indenização por danos materiais e morais, verificados in re ipsa. Precedentes. Danos materiais a serem arbitrados nos termos do art. 210, II/LPI, dado ser esse o critério eleito pela parte autora. Danos morais minorados equitativamente, ao se levar em conta as particularidades do caso. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)