Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação com a instituição ré - Ausência de realização de Perícia - Sentença de Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Preclusão - Instituição ré que não produziu a prova da contratação - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. - Dano Moral devido - Cobrança indevida sem comprovação da contratação - Restituição dos valores descontados que se faz necessário - Sentença Mantida - Apelo Desprovido