Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.