Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Pleito recursal que visa a concessão do benefício da justiça gratuita - Apelante citada por edital - Inexistência de informações sobre a condição financeira da executada - Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica - Benefício deferido - Recurso provido
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