Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo a receber o medicamento Entresto (Sacubitril/Valsartana) 24 mg + 26 mg. Ct bl al x 28 cprs.rev, prescrito para o tratamento de Coronariopatia Biarterial (CID 10 - I25) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Medicamento padronizado - Legitimidade passiva do Estado caracterizada - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)