Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Pretensão de que sejam retirados postes de energia elétrica de sua propriedade. Hipótese em que os postes foram instalados e a ação proposta no ano de 2023. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente os pedidos. Impossibilidade de reforma. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal.... (Continua)