Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - A autora é alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou - Existência de cláusula que autoriza o desconto mensal, no benefício auferido pela autora em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável - Não ficou caracterizada a ocorrência venda casada, tampouco, erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Recurso provido. ... (Continua)