Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

em RAZÃO da CONDIÇÃO do SEXO FEMININO - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Estudo psicossocial - Pedido realizado após o término da instrução criminal - Preclusão consumativa - Impertinência do pleito - Produção de prova que serviria, quando muito, para acautelar a ofendida ou aferir as consequências do delito, sem, contudo, excluir a infração penal - Princípio da atividade - Rejeição - Mérito - Prova contundente - Agressões que podem ser extraídas dos autos - Palavra da ofendida com especial valoração - Fatos confirmados pelo filho do ofendido, que ouviu os gritos da mãe - Dolo evidenciado - Histórico de agressões - Responsabilização por descumprimento de protetivas de urgência - Condenação certeira - Pena bem dosada - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas obstadas, nos moldes da Súmula 588/STJ - Sursis adequado ao caso concreto, face a presença dos requisitos legais - Dano moral mínimo reduzido para o proporcional montante de dois salários mínimos -Matéria de ordem pública - Extensão da lesão e situação econômica do acusado, idoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)