Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE- NÃO HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, SOMENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - DEVER DE PAGAR DIÁRIAS, DEVENDO SER ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - RECURSO IMPROVIDO