Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação e Reexame Necessário. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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