Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pirajuí.

Cargos em comissão previstos nas Leis Complementares municipais 1/2021, 2/2021, 5/2021 e 10/2021 e nas Leis ordinárias municipais 1.636/1998, 1859/2003, 2.228/2011, 2.303/2013, 2.396/2014; 2.411/2015, 2.483/2017 e 2.613/2019 - Revogação das normas impugnadas por força da edição das Leis Complementares municipais 36/2023 e 28/2023, que dispuseram sobre a reforma administrativa - Ausência de interesse de agir - No ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Lei municipal 2.245/2011 - Gratificação por desempenho de atividade técnico-administrativa estabelecida em até 50% do vencimento do funcionário pelo desempenho de atividades temporárias decorrentes de projetos, obras ou serviços técnicos - Ausência de critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, nesta parte, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente.