Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

Preliminar de nulidade - Rejeição - Compartilhamento de dados de tornozeleira eletrônica - Requisição por autoridade policial durante a fase investigativa - Direito à intimidade e à privacidade dos detentos não podem impedir atividades investigativas, tampouco servir de blindagem. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitadas as preliminares