Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes