Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Consumo de água. Cobrança de tarifa, que é objeto de insurgência quanto à metodologia de cálculo adotada pela ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência da Ação. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo Condomínio autor. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para reexame. RETRATAÇÃO não cabível no caso. Entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, com a revisão do Tema 414. Controvérsia acerca do critério de progressividade em Condomínios que representam apenas uma economia. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Desfecho de improcedência da Ação que era mesmo de rigor. ACÓRDÃO MANTIDO.... (Continua)