Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)