Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou extinta a ação principal e parcialmente procedente o pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Contrato de cessão de quotas sociais. Cláusula contratual que previu a responsabilidade da cedente perante dívidas trabalhistas. Dispositivo contratual subsequente que ressalvou a inexistência de responsabilidade perante verbas rescisórias. Interpretação sistemática do instrumento contratual. Localização topográfica das cláusulas que evidencia tratar-se de isenção à regra geral. Ausência de responsabilidade da cedente pelas verbas rescisórias dos colaboradores desligados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)