Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO INDEVIDO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Manutenção indevida de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) após quitação de dívida regularmente renegociada caracteriza falha na prestação de serviço pela instituição financeira, violando os princípios da transparência e boa-fé objetiva, nos termos do CDC (art. 6º, III e VIII, e art. 14). Aplicação da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte consumidora, e ausência de comprovação por parte do banco apelado quanto à legalidade do registro. ... (Continua)