Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Razões do recurso de apelação do réu que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu não conhecido