Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o saláriomínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios bem arbitrados que não comportam alteração - Sentença de procedência em parte mantida. ... (Continua)