Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Plano de saúde. Sentença «extra petita não evidenciada. Pretensão de custeio integral de procedimento cirúrgico, honorários médicos e materiais, realizados pelo Autor por médico e em hospital particular, não credenciado ao seu plano. Não acolhimento, uma vez que não se tratou de atendimento de urgência, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, bem como não comprovada a negativa de cobertura pela Operadora em atender o Autor na rede credenciada. Reembolso parcial já realizado, sem que se vislumbre abusividade na cláusula limitativa de reembolso para atendimento fora da rede credenciada. Apelo da Ré para sustentar a licitude da negativa de reembolso integral, porque fundada em cláusulas de limitação. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Precedente jurisprudencial. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência não majorada. Recursos não providos