Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRABALHADORES AVULSOS FORNECIDOS PELO SINDICATO. SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTO ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO AO SINDICATO. DESCONTO INDEVIDO. ART. 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal . II . Em relação ao tema «responsabilidade subsidiária, há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . No que diz respeito ao tema «desconto assistência sindical, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo 119 do TST . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.