Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)