Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão público - Insurgência contra a exigência do ITBI, acrescido de juros e multa, antes do registro da carta de arrematação acolhida - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)