Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar, disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial. Precedente do STJ. Prescrição reafirmada. Verba honorária majorada. ... (Continua)