Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que reconheceu inadequação da via eleita, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída. Inocorrência. Insurgência contra os efeitos concretos da norma sobre a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações de venda interestadual de mercadorias efetuadas a consumidores do Estado de São Paulo. Impetrante que demonstrou os fatos e o caso concreto. Pedido que tem natureza declaratória. Apresentação das contrarrazões. Extinção da ação afastada, com a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015 . Sentença anulada. Causa pronta para julgamento. ... (Continua)