Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou o valor do débito excutido - Inocorrência de nulidade - Decisão fundamentada de forma clara e objetiva, art. 93, IX, da CF/88 - Execução relativa ao pagamento de multa contratual pelo atraso na conclusão de empreendimento habitacional - Legitimidade da incidência dos consectários legais da condenação - Regularidade da correção monetária, com termo inicial desde a contratação estabelecida entre as partes - Matéria expressamente reconhecida pelo teor do título executivo, sedimentada pelo manto da coisa julgada material - Adequação da incidência dos juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil - Inaplicabilidade do entendimento fixado no Tema 1.002 do STJ - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Excesso de execução não verificado - Cabimento da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Inteligência do art. 523, §1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido