Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.

Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão parcial do apelado que contribuiu para o correto deslinde da causa. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada no patamar mínimo. Incidência da agravante referente à prática do delito com prevalência de relações domésticas e violência contra a mulher. Admissibilidade. Regime inicial aberto consentâneo à espécie. Fixação de indenização como reparação mínima por danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Cabimento. Tema repetitivo 983 do STJ. Pretensão constante da exordial acusatória, reiterada quando da apresentação de alegações finais. Viabilidade do exercício de ampla defesa e contraditório assegurada. Valor arbitrado em 0,5 salário-mínimo. Ausência de informações acerca dos rendimentos atuais do apelado, desautorizando subsidiar condenação a pagamento de montante superior. Recurso ministerial conhecido e provido