Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de que desejava o autor contratar empréstimo consignado. Regularidade da contratação configurada. Instrumento contratual incontroversamente assinado pelo autor, com indicação clara de seu objeto. Provas da realização de saques e de uso regular do cartão de crédito em outras operações. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Autor, ademais, que mantém ativos contratos de empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável, de modo que a contratação do cartão torna-se meio de obtenção de mais crédito, pois dotado de margem consignável exclusiva. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO