Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade civil extracontratual. Direito de vizinhança. Infiltração de águas pluviais advindas do imóvel do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de danos materiais (R$ 39;429,21), morais (R$ 20.000,00) e auxílio aluguel (R$ 1.000,00) enquanto não concluída a obra de reparação. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos no imóvel da vizinha autora, pretendendo a redução dos danos materiais em relação a muro de arrimo, afastamento ou redução de danos morais e afastamento do aluguel mensal. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Autora que apresentou orçamento na inicial, que incluía muro de arrimo, que não foi especificamente impugnado pelo réu durante a instrução processual, nem mesmo questionada sua necessidade em suas manifestações sobre o laudo pericial. Indevida inovação recursal que não comporta conhecimento. Perícia judicial que constatou que os danos no imóvel da autora têm origem no imóvel do réu porque a canaleta existente junto ao muro, que capta água da quadra de futebol, não tem a devida queda/inclinação e, em especial, não está impermeabilizada, causando infiltração que atinge o solo do imóvel vizinho. Perito que registrou que primeiramente deve ser providenciado o reparo da canaleta do imóvel do réu, que origina os problemas no imóvel da autora, que se agravam com o decorrer do tempo, bem como que a verificação da extensão dos danos no solo demanda a quebra do piso. Sem que o réu proceda ao reparo de seu próprio imóvel, sequer de pode iniciar a restauração definitiva do imóvel da autora, cujos problemas se agravam com o tempo e a extensão do dano ao solo somente será conhecida com a quebra do piso, que poderá gerar futura complementação do valor do reparo. Infiltrações que tornam o imóvel insalubre, em especial à autora acometida com câncer. Aluguel mensal mantido até a finalização das obras no imóvel da autora. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.