Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que determinou a realização de intimação do apenado para que iniciasse o cumprimento das condições impostas no regime aberto -

Recurso Ministerial buscando a sustação cautelar do regime aberto anteriormente concedido, com a expedição de mandado de prisão para fins de realização da oitiva do sentenciado, nos termos da LEP, art. 118 - Recurso que está prejudicado - MM. Juízo a quo, que, após a interposição do presente recurso, determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Mandado de prisão que já foi cumprido, tendo o sentenciado sido ouvido em Juízo e o MM. Juízo a quo, diante das justificativas apresentadas, restabelecido o regime aberto - Perda do objeto do presente recurso Agravo em Execução prejudicado.