Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 655.9270.7365.3130

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para que a exequente arrole o nome dos herdeiros do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel penhorado. Exequente que pondera pela desnecessidade, ante indícios de que o bem em questão teria sido herdado possivelmente pela executada, sendo desnecessário envolver herdeiros. Decisão recorrida que manteve a determinação, fixando prazo de 15 dias. Agravo interposto, sem que se lhe tenha atribuído o efeito suspensivo requerido. Posterior cumprimento da decisão agravada em primeiro grau, com o devido informe dos dados dos herdeiros. Preclusão consumativa. Falta de interesse processual e perda superveniente de objeto. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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