Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO - PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHOU A INICIAL COPIADA DE OUTRO PROCESSO - INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 424/2024 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)