Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.Inconformismo das Exequentes quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line e citação por AR. Acolhimento.Citação regularmente efetivada. Avisos de recebimento enviados no endereço constante dos autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar este ato processual. Inteligência do art. 248, «caput e parágrafo 4ª, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)