Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu parte do pedido de remição de pena fundado em aprovação no ENCCEJA - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ) - Duplicidade de períodos e falta de comprovação através de documentação idônea passada pela Secretaria de Estado da Educação - Recurso não provido