Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência da exequente.

Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada. Recurso provido.